Data de entrada em vigor: 30 de agosto de 2026.
Esta Política explica as regras de cancelamento e reembolso das reservas feitas através da Rent Car Deals. Deve ser lida com os Termos e Condições e as condições de cancelamento específicas do veículo ou da empresa de aluguer apresentadas antes da reserva.
1. Pedido de reserva antes da aceitação pelo fornecedor
Enquanto um pedido estiver pendente e não tiver sido aceite pela empresa de aluguer, o cliente pode cancelá-lo pelo processo disponível na plataforma. A Rent Car Deals não cobra uma taxa de cancelamento da plataforma por um pedido não confirmado pela empresa.
2. Rejeição do pedido pelo fornecedor
Se a empresa rejeitar um pedido de reserva, este termina sem taxa de cancelamento da Rent Car Deals. Se a plataforma vier a permitir cobrança eletrónica e tiver recebido dinheiro por um pedido não confirmado, o montante devido será processado conforme o método de pagamento e a lei aplicável.
3. Após a confirmação da reserva
Após a aceitação da empresa e a confirmação da reserva, aplicam-se, quando existam, as condições de cancelamento apresentadas e aceites para essa reserva, juntamente com os direitos legais imperativos. Se uma taxa específica não tiver sido divulgada antes da reserva, a Rent Car Deals não introduzirá uma taxa de cancelamento da plataforma não anunciada.
4. Cancelamento pelo cliente
O pedido de cancelamento deve ser apresentado através da reserva ou do canal autorizado, quando disponível, para registar a hora e o estado. O direito ao reembolso ou qualquer cobrança permitida pode depender do momento do cancelamento, das condições do veículo e da empresa e dos serviços já prestados.
5. Cancelamento pelo fornecedor ou indisponibilidade do veículo
Se a empresa cancelar uma reserva confirmada ou não puder fornecer o veículo acordado, a Rent Car Deals não cobra ao cliente uma taxa de cancelamento da plataforma por esse motivo. Pode ser proposta uma alternativa, mas o cliente não tem de aceitar uma alteração substancial de veículo, preço ou condições. Se a plataforma tiver cobrado eletronicamente e o cliente recusar uma substituição substancial, os montantes devidos serão processados conforme a lei aplicável e o método de pagamento.
6. Pagamento no levantamento ou diretamente à empresa de aluguer
Quando o pagamento é feito diretamente à empresa ou na recolha do veículo e a Rent Car Deals nunca recebeu os fundos, a empresa que recebeu o pagamento é responsável por qualquer reembolso devido. A Rent Car Deals pode ajudar na comunicação e no registo do litígio, mas não pode devolver dinheiro que nunca deteve.
7. Pagamento eletrónico através da plataforma
Se a Rent Car Deals ativar a cobrança eletrónica, os montantes devidos serão reembolsados pelo meio adequado, sujeitos às condições da reserva, à lei e aos procedimentos do prestador de pagamentos. Iniciaremos o reembolso devido sem demora injustificada após a confirmação do direito; o prazo até os fundos aparecerem pode depender do banco, da rede do cartão ou do prestador de pagamentos.
8. Não comparência
Pode haver falta de comparência quando o cliente não chega ao local e à hora de recolha acordados e não comunica conforme as condições da reserva. A respetiva taxa só pode aplicar-se se constar das condições de reserva ou aluguer divulgadas e for legalmente permitida. Se prevê um atraso, o cliente deve contactar a empresa ou o apoio o mais cedo possível.
9. Devolução antecipada
A devolução antes da hora acordada não dá automaticamente direito a reembolso pelo período de aluguer não utilizado. Qualquer reembolso depende das condições da reserva, do contrato de aluguer, da aprovação da empresa e dos direitos legais imperativos.
10. Modificações da reserva
Um pedido de alteração de data, hora, local, duração ou veículo pode exigir novo cálculo do preço. Se não for possível alterar, a reserva original mantém-se, salvo cancelamento ao abrigo desta Política. Um pedido de alteração não garante o preço ou a disponibilidade anteriores.
11. Atrasos e acontecimentos fora do controlo razoável
Se o cumprimento se tornar impossível por um evento fora do controlo razoável das partes, a situação será avaliada conforme os factos, o contrato e a lei aplicável. Trabalharemos com a empresa e o cliente para encontrar uma solução razoável. Esta secção não elimina direitos imperativos dos consumidores.
12. Cauções, seguro e outras obrigações de aluguer
Cauções, valores de seguro, franquias, pedidos por danos, infrações rodoviárias e encargos de combustível ou quilometragem não são necessariamente taxas de cancelamento. Regem-se pelo contrato de aluguer, pelas condições do veículo, pelas provas e pela lei aplicável.
13. Litígios relativos a reembolsos
Em caso de litígio, forneça a referência da reserva e os comprovativos de pagamento, comunicações ou outras provas relevantes disponíveis. A Rent Car Deals pode contactar a empresa ou o prestador de pagamentos para ajudar na verificação, sem limitar o direito do cliente de recorrer à autoridade competente de proteção do consumidor, reguladora ou judicial.
14. Direitos legais
Esta Política não limita qualquer direito de cancelamento, reembolso ou indemnização ao qual não se possa legalmente renunciar. Se uma condição específica da reserva contrariar um direito imperativo do consumidor, esse direito prevalece na medida exigida por lei.
15. Contacto
Para ajuda com cancelamentos ou reembolsos, utilize os detalhes da reserva e a secção Apoio ou Contacte-nos no site ou nas aplicações Rent Car Deals.
Direitos irrenunciáveis segundo o país da reserva
Os direitos imperativos de cancelamento, reembolso ou proteção do consumidor previstos nas leis aplicáveis no país da reserva mantêm-se e não são excluídos por esta Política nem por condições de reserva incompatíveis. Incluem, quando pertinentes, os direitos imperativos aplicáveis na Arábia Saudita ou nos Emirados Árabes Unidos e os direitos equivalentes nos restantes mercados Rent Car Deals.