Data de entrada em vigor: 30 de agosto de 2026.
Estes Termos e Condições regem a utilização de RentCarDeals.com, das aplicações móveis Rent Car Deals e dos serviços relacionados.
1. Papel da plataforma
A Rent Car Deals é um mercado tecnológico que liga clientes a empresas independentes de aluguer de automóveis. Salvo indicação expressa em contrário, a Rent Car Deals não é proprietária dos veículos anunciados nem a locadora no contrato de aluguer. A empresa que aceita a reserva é responsável por fornecer o veículo, cumprir o contrato e as suas obrigações regulamentares.
2. Requisitos de elegibilidade e contas
Deve fornecer informações corretas e atuais e proteger as credenciais da conta. O aluguer está sujeito a requisitos de idade, carta de condução, identificação, seguro e demais condições legais de elegibilidade impostas pela lei aplicável ou pela locadora. As contas podem ser limitadas ou suspensas por fraude, abuso, documentos falsificados ou violação destes Termos.
3. Anúncios e disponibilidade dos veículos
As locadoras fornecem informações sobre veículos, preços, disponibilidade e condições de aluguer. Procuramos apresentá-las corretamente, mas a disponibilidade final depende da confirmação da locadora. Imagens e especificações descrevem o veículo ou a categoria anunciados. Qualquer substituição substancial deve ser comunicada ao cliente antes da execução.
4. Pedidos de reserva e confirmação
Enviar um pedido não constitui, por si só, uma reserva confirmada. O pedido fica pendente até ser aceite pela locadora, que pode aceitá-lo ou recusá-lo conforme a disponibilidade, elegibilidade e requisitos de aluguer. A reserva é confirmada quando a aceitação do fornecedor é registada e o estado de confirmação é apresentado ao cliente.
5. Preços e encargos
A reserva apresenta os componentes do preço conhecidos nesse momento. Caução, seguro, franquia, combustível, quilometragem, entrega e outros encargos podem variar conforme o veículo, a empresa e o contrato. Não deve ser cobrada ao cliente uma taxa de plataforma ou reserva que não tenha sido divulgada, aceite ou de outro modo legalmente exigida.
6. Pagamento
O pagamento pode ser feito diretamente à locadora ou na recolha do veículo quando esse método for apresentado para a reserva. Se a Rent Car Deals não recebeu o dinheiro, a plataforma não detém esses fundos e não pode reembolsar montantes que nunca cobrou. Caso seja introduzida cobrança eletrónica pela plataforma, aplicam-se as condições de pagamento e reembolso divulgadas e as regras do prestador de pagamentos relevante.
7. Contrato de aluguer e entrega do veículo
A locadora pode exigir contrato, documentos originais, caução ou autorização quando tal seja legal e divulgado. Os clientes devem inspecionar o veículo na entrega, comunicar danos existentes e cumprir os requisitos acordados de utilização, entrega e devolução.
8. Responsabilidades do cliente
- Fornecer informações e documentos corretos e válidos.
- Utilizar o veículo legalmente, em segurança e segundo o contrato de aluguer.
- Respeitar os horários e locais de entrega e devolução acordados.
- Não utilizar a plataforma para fraude, usurpação de identidade ou abuso.
- Não contornar os controlos de segurança da plataforma nem as restrições a contactos proibidos antes da reserva.
9. Responsabilidades da empresa de aluguer
A locadora continua responsável pelas licenças necessárias, pelo veículo, registo, seguro legalmente obrigatório, exatidão do anúncio, disponibilidade, entrega, devolução, execução do contrato e obrigações que lhe cabem como prestadora do serviço.
10. Chat e anexos
O chat pode ser utilizado para questões, gestão de reservas, pedidos de documentos, alterações e problemas relacionados com a reserva. A plataforma pode aplicar controlos automáticos contra fraude e abuso e rever conteúdos quando necessário para segurança, apoio ou cumprimento legal, conforme detalhado na Política de Privacidade.
11. Alterações à reserva
Pedidos de alteração do veículo, data, hora, local ou duração estão sujeitos à aprovação do fornecedor e à disponibilidade, podendo alterar o preço ou outras condições. Uma alteração só produz efeitos após confirmação pelo processo de reserva aprovado.
12. Cancelamentos e reembolsos
A Política de Cancelamento e Reembolso publicada faz parte destes Termos. Aplicam-se também as condições de cancelamento específicas do veículo apresentadas e aceites na reserva, sempre sujeitas aos direitos imperativos do cliente previstos na lei aplicável.
13. Condutas proibidas
Não pode utilizar a plataforma para conteúdos ilícitos, usurpação de identidade, intrusão em sistemas, abuso de ofertas, documentos ou informações falsos, reservas fraudulentas, interferência no funcionamento da plataforma ou violação de direitos alheios.
14. Serviços de terceiros
Algumas funções podem depender de fornecedores de mapas, notificações, alojamento, análise, pagamentos ou outras tecnologias. Os respetivos termos podem aplicar-se quando pertinente. Isto não elimina as obrigações impostas à Rent Car Deals pela lei aplicável.
15. Disponibilidade do serviço
Empregamos esforços razoáveis para manter um serviço estável e seguro, mas podem ocorrer manutenção, falhas ou eventos fora do controlo razoável. Não prometemos funcionamento ininterrupto de todas as funções, sem prejuízo dos direitos que não podem ser legalmente excluídos.
16. Responsabilidade
Cada locadora responde pelo serviço de aluguer que presta. A Rent Car Deals responde pelo funcionamento do mercado na medida exigida por lei. Na medida legalmente permitida, não respondemos por perdas indiretas causadas exclusivamente por informações incorretas de um utilizador ou fornecedor independente ou por eventos fora do nosso controlo razoável. Nada nestes Termos exclui responsabilidade legalmente não excluível nem implica renúncia a direitos imperativos do consumidor.
17. Reclamações e litígios
As reclamações podem ser apresentadas pelos canais de apoio ou contacto da plataforma com a referência da reserva e as provas disponíveis. Podemos ajudar as partes a resolver um litígio sem limitar o direito de qualquer delas de recorrer à entidade reguladora ou ao tribunal competente.
18. Lei aplicável e direitos irrenunciáveis
Aplicam-se as leis imperativas relativas ao serviço e ao mercado em que a reserva é feita. Se uma disposição contrariar um direito imperativo legalmente irrenunciável, esse direito prevalece na medida necessária e os restantes Termos continuam a aplicar-se.
19. Alterações a estes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações do serviço, legais ou de segurança. Serão publicadas a versão vigente e a data de entrada em vigor. Quando a lei ou a natureza da alteração exigir aviso ou consentimento adicional, o aviso será dado ou o consentimento obtido.
20. Contacto
Para questões sobre estes Termos, utilize a secção Apoio ou Contacte-nos do site ou das aplicações Rent Car Deals.
Leis locais e direitos irrenunciáveis
Para serviços e reservas em qualquer mercado Rent Car Deals, permanecem em vigor as leis imperativas do país da reserva ou prestação, incluindo direitos relevantes de proteção do consumidor, comércio eletrónico, proteção de dados e outros direitos legais. Isto inclui as regras sauditas ou dos EAU aplicáveis e regras imperativas equivalentes noutros países suportados. Estes Termos não excluem qualquer direito que não possa ser legalmente excluído.